TÍTULO II - Das Normas ComunsCAPÍTULO II - Dos Prepostos

Art. 21

237 acórdãos e 344 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 21. O gerenciamento
administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade
exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio,
investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações
relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a
obter a melhor qualidade na prestação dos serviços.

Decisões que citam este artigo

237

acórdãos de 38 tribunais

TST 60 · TJSP 21 · TRT6 18 · TRT1 11 · TJMG 10 · TJPE 10 · TRT10 10 · TJRJ 8 · TRT14 8 · TRT16 8 · TRT12 6 · TRT19 6 e outros

Agravo de Instrumento 3020042-69.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 04/11/2026

Ag-RR 0012275-53.2023.5.15.0059TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 27/10/2026

Rot 0000388-91.2021.5.09.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 26/10/2026

344

decisões monocráticas de 11 tribunais

TST 285 · STJ 33 · TJMG 11 · TRF4 4 · TJPE 3 · STF 2 · TJSP 2 · TJPR 1 · TRF1 1 · TJMA 1 · TRF2 1

Rr 0021129-98.2023.5.04.0008TST, Evandro Pereira Valadão Lopes, julgado em 10/11/2026

Medida Cautelar na Ação Originária AO 3013 MCSTF, Gilmar Mendes, julgado em 08/11/2026

Rr 0021175-36.2023.5.04.0025TST, Breno Medeiros, julgado em 28/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.