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Correção Monetária das Demonstrações Financeiras (Lei 8.200/1991)
Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991: dispõe sobre a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários
- Art. 1 (revogado)
- Art. 2Art. 2º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente…
- Art. 3Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença…
- Art. 4Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de…
- Art. 5Art. 5º O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários.
- Art. 6Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta lei.
- Art. 7Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 8Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR…