31 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2022.
Art. 4º A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2º do art. 2º
desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o
tratamento previsto no § 3º daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação,
amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos.
desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal não terá o
tratamento previsto no § 3º daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação,
amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou diretos.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 25 · CARF 5 · TRF1 1
Apelação Cível 0003268-23.1993.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 28/08/2014
Agravo de Instrumento 0010053-64.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 03/07/2014
Remessa Necessária Cível 0002455-64.1991.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Andre Nabarrete, julgado em 24/10/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1259508STJ, Humberto Martins, julgado em 04/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.