Art. 3

Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a
variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o
seguinte tratamento fiscal:
I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis
anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a
1998, quando se tratar de saldo devedor.
(Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993)
II
- será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado,
quando se tratar de saldo credor.