Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.1991
*
Brasília, 28 de junho de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.6.1991
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.