3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2004.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta
lei.
lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 10855.003174/99-31CARF, Natanael Martins, julgado em 13/05/2004
Decisão 13005.000313/92-70CARF, Não Informado, julgado em 16/04/1997
Decisão 10983.002314/96-91CARF, Não Informado
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.