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Leis
Anuidades Escolares (Lei 9.870/1999)
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999: dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências
- Art. 1Art. 1o O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será contratado, nos…
- Art. 2Art. 2o O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado…
- Art. 3Art. 3o (VETADO)
- Art. 4Art. 4o A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11…
- Art. 5Art. 5o Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da…
- Art. 6Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades…
- Art. 7Art. 7o São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e…
- Art. 8Art. 8o O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: "XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste…
- Art. 9Art. 9o A Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995 , passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "
- Art. 10Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24 de setembro de 1999 , e nas suas…
- Art. 11Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 12Art. 12. Revogam-se a Lei no 8.170, de 17 de janeiro de 1991 ; o art. 14 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991 ; e a Lei no 8.747, de 9…