15 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 3o
(VETADO)
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 8 tribunais
TJPI 4 · TJBA 4 · TJGO 2 · TJRJ 1 · TJAL 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJMA 1
Apelação / Remessa Necessária 0005939-80.2011.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
Apelação Cível 0720933-60.2016.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 29/10/2025
Apelação 0802352-09.2023.8.19.0026TJRJ, Ricardo Alberto Pereira, julgado em 15/10/2025
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 14 · TJMA 2
AREsp AREsp 2212031STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 26/06/2025
REsp REsp 2079207STJ, Gurgel de Faria, julgado em 19/02/2024
AREsp AREsp 2402505STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 08/11/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.