Art. 4

Art. 4o
A Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça,
quando necessário, poderá requerer, nos termos da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990
, e no âmbito de suas atribuições, comprovação
documental referente a qualquer cláusula contratual, exceto dos estabelecimentos de ensino que tenham firmado acordo com alunos, pais de alunos ou associações de pais e alunos, devidamente legalizadas, bem como quando o valor arbitrado for decorrente da decisão do mediador.
Parágrafo único. Quando a documentação apresentada pelo estabelecimento de ensino não
corresponder às condições desta Lei, o órgão de que trata este artigo poderá tomar,
dos interessados, termo de compromisso, na forma da legislação vigente.