1.826 acórdãos e 413 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5o
Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão
direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição,
o regimento da escola ou cláusula contratual.
Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão
direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição,
o regimento da escola ou cláusula contratual.
Decisões que citam este artigo
1.826
acórdãos de 33 tribunais
TRF1 377 · TRF3 174 · TJSP 143 · TJBA 136 · TJPI 101 · TJRJ 98 · TJRS 85 · TJMG 84 · TJMT 78 · TJPR 59 · TJDFT 58 · TJRN 50 e outros
Agravo de Instrumento 3023290-43.2026.8.06.0000TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3004148-68.2025.8.06.0071TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 1421919-45.2026.8.12.0000TJMS, Des. João Maria Lós, julgado em 09/11/2026
413
decisões monocráticas de 22 tribunais
TRF1 77 · TRF4 66 · STJ 65 · TJMA 39 · TJDFT 31 · TJBA 28 · TJSP 17 · TRF2 16 · TJRJ 13 · TJPR 13 · TJGO 9 · TJCE 6 e outros
Apelação 5002728-98.2025.8.24.0036TJSC, Haidée Denise Grin, julgado em 30/10/2026
AREsp AREsp 3365017STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5102827-53.2026.8.24.0000TJSC, Cláudia Lambert de Faria, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.