Art. 6

Art. 6o
São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por
motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais
e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177
e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa
dias.
§ 1o
O
desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano
letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição
adotar o regime didático semestral.
(Vide Medida Provisória nº
1.930, de 1999)
(Incluído
pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 2o
Os estabelecimentos de ensino
fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.
(Renumerado
pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 3o
São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental
e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput
deste artigo.
(Renumerado
pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 4o
Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o
,
ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro
estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais
deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série
correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Renumerado
pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)