10 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 7o
São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº
8.078, de 1990,
para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação
vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis, sendo
indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.
São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº
8.078, de 1990,
para a defesa dos direitos assegurados por esta Lei e pela legislação
vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis, sendo
indispensável, em qualquer caso, o apoio de, pelo menos, vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento de ensino ou dos alunos, no caso de ensino superior.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJPB 4 · TJSC 3 · TJBA 2 · TJPR 1
Decisão 0038227-98.2024.8.16.0001TJPR, Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, julgado em 12/05/2026
Apelação Cível 2008.024973-0TJSC, Jaime Ramos, julgado em 07/10/2010
Apelação Cível 2005.024846-1TJSC, Newton Janke, julgado em 12/04/2007
16
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 8 · TJPR 5 · TJDFT 2 · TRF4 1
REsp REsp 2265138STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3259528STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2291195STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.