1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2021.
Art. 8o
O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIII
- aplicar fórmula ou índice de reajuste
diverso do legal ou contratualmente estabelecido."
O art. 39 da Lei no 8.078, de 1990, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso:
"XIII
- aplicar fórmula ou índice de reajuste
diverso do legal ou contratualmente estabelecido."
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJBA 1
Agravo de Instrumento 8079123-22.2025.8.05.0000TJBA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1650047STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.