1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2024.
Art. 9o
A
Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995
, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
"
A
Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995
, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0801855-03.2024.4.05.8200TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 10/12/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.