1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/07/2026.
Art. 10. Continuam a produzir efeitos os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.890-66, de 24
de setembro de 1999
, e nas suas antecessoras.
de setembro de 1999
, e nas suas antecessoras.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação / Remessa Necessária 0005939-80.2011.4.03.6102TRF3, Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 03/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.