Art. 11

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2002.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

RFB 1

Solução de Consulta SC Cosit nº 7/2002RFB, Regina Maria Fernandes Barroso, julgado em 03/06/2002

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.