Art. 12. Revogam-se a
Lei no 8.170, de 17 de janeiro
de 1991
; o
art. 14 da Lei no 8.178, de 1o
de março de 1991
; e a
Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993 .
Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 (Edição extra)
*
Lei no 8.170, de 17 de janeiro
de 1991
; o
art. 14 da Lei no 8.178, de 1o
de março de 1991
; e a
Lei no 8.747, de 9 de dezembro de 1993 .
Brasília, 23 de novembro de 1999; 178o
da Independência e 111o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1999 (Edição extra)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.