208 acórdãos e 1.947 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2o
O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil
acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o
e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes
da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único
(VETADO)
O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil
acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado na forma do art. 1o
e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes
da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.
Parágrafo único
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
208
acórdãos de 14 tribunais
TJBA 125 · TJMT 23 · TJMA 12 · TJRJ 9 · TJRN 9 · TJPI 6 · TJPB 6 · TJSC 5 · TJPE 4 · TJAL 3 · TJCE 2 · TJSP 2 e outros
Apelação Cível 3006455-95.2025.8.06.0167TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 05/11/2026
Recurso Inominado Cível 0037564-63.2024.8.17.8201TJPE, Abelardo Tadeu da Silva Santos, julgado em 20/10/2026
Apelação Cível 0139549-85.2023.8.17.2001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 05/08/2026
1.947
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 1.914 · TJMA 25 · TJBA 4 · TJCE 2 · TRF4 2
REsp REsp 2265138STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3318015STJ, Regina Helena Costa, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5012376-12.2023.4.04.7102TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 31/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.