Art. 1

Art. 1o
O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, será
contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o
estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.
§ 1o
O valor anual ou semestral referido no caput
deste artigo
deverá ter como base a última parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada
no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo.
§ 2o
(VETADO)
§ 3o
Poderá
ser acrescido ao valor total anual de que trata o § 1o
montante
proporcional à variação de custos a título de pessoal e de custeio, comprovado
mediante apresentação de planilha de custo, mesmo quando esta variação resulte da introdução de aprimoramentos no processo didático-pedagógico.
(Vide Medida Provisória nº
1.930, de 1999)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 4o
A
planilha de que trata o § 3o
será editada em ato do Poder
Executivo.
(Vide Medida Provisória nº
1.930, de 1999)
(Regulamento)
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.173-24, de 2001)
§ 5o
O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos
precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais
iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não
excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.
(Vide Medida Provisória nº
1.930, de 1999)
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24,
de 2001)
§ 6o
Será nula, não produzindo qualquer efeito, cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade escolar em prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixação, salvo quando expressamente
prevista em lei.
(Vide Medida Provisória nº
1.930, de 1999)
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.173-24,
de 2001)
§ 7o
Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer
material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos
correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
(Incluído pela Lei nº 12.886, de 2013)