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Leis
Receita Federal do Brasil
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007: dispõe sobre a Administração Tributária Federal
CAPÍTULO I
- Art. 1Art. 1o A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão essencial ao funcionamento do…
- Art. 2Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do…
- Art. 3Art. 3o As atribuições de que tratao art. 2o desta Lei se estendem às contribuições devidasa terceiros, assim entendidas outras entidades e…
- Art. 4Art. 4o São transferidos paraa Secretaria da Receita Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos…
- Art. 5Art. 5o Além das demais competências estabelecidas na legislação que lhe é aplicável, cabe ao INSS: I - emitir certidão relativaa tempo de…
- Art. 6Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da…
- Art. 7Art. 7o Fica criadoo cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita Federal do Brasil, coma remuneração prevista no parágrafo único do…
- Art. 7-AArt. 7o -A As atribuições e competências anteriormente conferidas ao Secretário da Receita Federal ou ao Secretário da Receita…
- Art. 8Art. 8o Ficam redistribuídos, na forma do § 1o do art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos Quadros de Pessoal do Ministério…
- Art. 9Art. 9o A Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002, passaa vigorar coma seguinte redação: Vigência (Vide ADIN 5391) “
- Art. 10Art. 10. Ficam transformados: I - em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, de que tratao art. 5o da Lei no 10.593, de 6 de…
- Art. 11Art. 11. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cedidosa outros órgãos que não satisfaçam as condições previstas nos incisos I e…
- Art. 12Art. 12. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei, são redistribuídos, na forma do disposto no art. 37 da Lei no 8.112, de 11 de…
- Art. 13Art. 13. Ficam transferidos os cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do…
- Art. 14Art. 14. Fica o Poder Executivo federal autorizado a proceder à transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão e das funções…
- Art. 15Art. 15. Os incisos XII e XVIII do caput do art. 29 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passama vigorar coma seguinte redação…
CAPÍTULO II
- Art. 16Art. 16. A partir do 1o (primeiro) dia do 2o (segundo) mês subseqüente ao da publicação desta Lei,o débito original e seus acréscimos…
- Art. 17Art. 17. O art. 39 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passaa vigorar coma seguinte redação: Vigência “
- Art. 18Art. 18. Ficam criados na Carreira de Procurador da Fazenda Nacional 1.200 (mil e duzentos) cargos efetivos de Procurador da Fazenda…
- Art. 18-AArt. 18-A. Compete ao Advogado-Geral da União e ao Ministro de Estado da Fazenda, mediante ato conjunto, distribuir os cargos de Procurador…
- Art. 19Art. 19. Ficam criadas, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, 120 (cento e vinte) Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional,a serem…
- Art. 20Art. 20. (VETADO)
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
- Art. 21Art. 21. Sem prejuízo do disposto no art. 49 desta Lei e da percepção da remuneração do respectivo cargo, será fixadoo exercício na…
- Art. 22Art. 22. As autarquias e fundações públicas federais darão apoio técnico, logístico e financeiro, pela prazo de 24 (vinte e quatro) mesesa…
- Art. 23Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionala representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em…
- Art. 24Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) diasa contar do protocolo de…
CAPÍTULO III
- Art. 25Art. 25. Passama ser regidos pela Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972 : I -a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta Lei, os…
- Art. 26Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao…
- Art. 26-AArt. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 : (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - aplica-se à…
- Art. 27Art. 27. Observadoo disposto no art. 25 desta Lei, os procedimentos fiscais e os processos administrativo-fiscais referentes às…
- Art. 28Art. 28. Ficam criadas, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, 5 (cinco) Delegacias de Julgamento e 60 (sessenta) Turmas de Julgamento…
- Art. 29Art. 29. Fica transferida do Conselho de Recursos da Previdência Social parao 2o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazendaa…
- Art. 30Art. 30. No prazo de 30 (trinta) dias da publicação do ato de instalação das Câmaras previstas no § 1o do art. 29 desta Lei, os processos…
- Art. 31Art. 31. São transferidos, na data da publicação do atoa que se refereo caput do art. 30 desta Lei, 2 (dois) cargos em comissão do…
CAPÍTULO IV
- Art. 32Art. 32. Os débitos de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal, de suas autarquias e fundações, relativos às contribuições…
- Art. 33Art. 33. Até 90 (noventa) dias apósa entrada em vigor desta Lei,a opção pela parcelamento será formalizada na Secretaria da Receita Federal…
- Art. 34Art. 34. A concessão do parcelamento objeto deste Capítulo está condicionada: I - à apresentação pela Estado ou Distrito Federal, na data…
- Art. 35Art. 35. Os débitos serão consolidados por Estado e Distrito Federal na data do pedido do parcelamento, reduzindo-se os valores referentesa…
- Art. 36Art. 36. Os débitos de que trata este Capítulo serão parcelados em prestações mensais equivalentes a, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco…
- Art. 37Art. 37. As prestações serão exigíveis no último dia útil de cada mês,a contar do mês subseqüente ao da formalização do pedido de…
- Art. 38Art. 38. O parcelamento será rescindido na hipótese do inadimplemento: I - de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados…
- Art. 39Art. 39. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto neste Capítulo. Parágrafo único. Os…
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 40Art. 40. Sem prejuízo do disposto nas Leis n os 4.516, de 1o de dezembro de 1964 , e 5.615, de 13 de outubro de 1970 ,a Empresa de…
- Art. 41Art. 41. Fica autorizadaa transferência parao patrimônio da União dos imóveis que compõemo Fundo do Regime Geral de Previdência Social…
- Art. 42Art. 42. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pela Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passaa vigorar coma seguinte…
- Art. 43Art. 43. A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, passaa vigorar coma redação seguinte, dando-se aos seus Anexosa forma dos Anexos I e II…
- Art. 44Art. 44. O art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passaa vigorar acrescido dos §§ 7o , 8o e 9o , coma seguinte redação…
- Art. 45Art. 45. As repartições da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão, durante seu horário regular de funcionamento, dar vista dos…
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
- Art. 46Art. 46. A Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com entidades públicas e privadas paraa divulgação de informações previstas nos…
- Art. 47Art. 47. Ficao Poder Executivo autorizado a: I - transferir, depois de realizado inventário, do INSS, do Ministério da Previdência Social e…
- Art. 48Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,a vigência dos convênios celebrados e dos atos…
- Art. 49Art. 49. (VETADO)
- Art. 50Art. 50. No prazo de 1 (um) ano da data de publicação desta Lei,o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei orgânica…
- Art. 51Art. 51. Esta Lei entra em vigor: I - na data de sua publicação, parao disposto nos arts. 40, 41, 47, 48, 49 e 50 desta Lei; II - no…
- Art. 52Art. 52. Ficam revogados: I - (VETADO) II -a partir da data da publicação desta Lei,o parágrafo único do art. 5o da Lei no 10.593, de 6…