Art. 32

Art. 32.
Os
débitos
de responsabilidade
dos Estados
e do Distrito
Federal,
de suas
autarquias
e fundações,
relativos
às contribuições
sociais
de que tratam
as
alíneas a
e c
do parágrafo
único
do art. 11
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991
,
com vencimento
atéo
mês
anterior
ao da entrada
em vigor
desta
Lei,
poderão
ser
parcelados
em até
240
(duzentas
e quarenta)
prestações
mensais
e consecutivas.
§ 1o
Os
débitos
referidos
no caput
deste
artigo
são
aqueles
originários
de contribuições
sociais
e obrigações
acessórias,
constituídos
ou não,
inscritos
ou não
em dívida
ativa,
incluídos
os
que estiverem
em fase
de execução
fiscal
ajuizada,
e os
que tenham
sido
objeto
de parcelamento
anterior
não
integralmente
quitado
ou cancelado
por
falta
de pagamento.
§ 2o
Os
débitos
ainda
não
constituídos
deverão
ser
confessados
de forma
irretratável
e irrevogável.
§ 3o
Poderão
ser
parcelados
em até
60
(sessenta)
prestações
mensais
e consecutivas
os
débitos
de que tratamo
caput
e os
§§
1o
e 2o
deste
artigo
com vencimento
atéo
mês
anterior
ao da entrada
em vigor
desta
Lei,
relativosa
contribuições
não
recolhidas:
I
-
descontadas
dos segurados
empregado,
trabalhador
avulso
e contribuinte
individual;
II
-
retidas
na forma
do art. 31
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991;
III
-
decorrentes
de sub-rogação.
§ 4o
Casoa
prestação
mensal
não
seja
paga
na data
do vencimento,
serão
retidos
e repassados
à Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
recursos
do Fundo
de Participação
dos Estados
e do Distrito
Federal
suficientes
para sua quitação,
acrescidos
de juros
equivalentes
à taxa
referencial
do Sistema
Especial
de Liquidação
e de Custódia
-
Selic
para títulos
federais,
acumulada
mensalmentea
partir
do primeiro
dia
do mês
subseqüente
ao da consolidação
do débito
atéo
mês
anterior
ao do pagamento,
acrescido
de 1%
(um
por
cento)
no mês
do pagamento
da prestação.