CAPÍTULO IV
Art. 39
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2025.
Art. 39.
O
Poder
Executivo
disciplinará,
em regulamento,
os
atos
necessários
à execução
do disposto
neste
Capítulo.
Parágrafo
único.
Os
débitos
referidos
no caput
deste
artigo
serão
consolidados
no âmbito
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.
O
Poder
Executivo
disciplinará,
em regulamento,
os
atos
necessários
à execução
do disposto
neste
Capítulo.
Parágrafo
único.
Os
débitos
referidos
no caput
deste
artigo
serão
consolidados
no âmbito
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10380.003972/2008-48CARF, Cleber Ferreira Nunes Leite, julgado em 05/11/2020
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2220204STJ, Regina Helena Costa, julgado em 26/08/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.