CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40
4 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2026.
Art. 40.
Sem
prejuízo
do disposto
nas Leis
n
os
4.516,
de 1o
de dezembro
de 1964
,
e 5.615,
de 13
de outubro
de 1970
,a
Empresa
de Tecnologia
e Informações
da Previdência
Social
-
DATAPREV
fica
autorizadaa
prestar
serviços
de tecnologia
da informação
ao Ministério
da Fazenda,
necessários
ao desempenho
das atribuições
abrangidas
por
esta
Lei,
observadoo
disposto
no inciso
VIII
do art. 24
da Lei
no 8.666,
de 21
de junho
de 1993
,
nas condições
estabelecidas
em ato
do Poder
Executivo.
Sem
prejuízo
do disposto
nas Leis
n
os
4.516,
de 1o
de dezembro
de 1964
,
e 5.615,
de 13
de outubro
de 1970
,a
Empresa
de Tecnologia
e Informações
da Previdência
Social
-
DATAPREV
fica
autorizadaa
prestar
serviços
de tecnologia
da informação
ao Ministério
da Fazenda,
necessários
ao desempenho
das atribuições
abrangidas
por
esta
Lei,
observadoo
disposto
no inciso
VIII
do art. 24
da Lei
no 8.666,
de 21
de junho
de 1993
,
nas condições
estabelecidas
em ato
do Poder
Executivo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 2 · TRF1 1 · TRF3 1
Apelação Cível 5008889-88.2024.4.04.7202TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 15/07/2026
Apelação Cível 5007324-08.2023.4.04.7111TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 22/05/2026
Remessa Ex Officio (reo) 0052887-22.2012.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 28/07/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 3165675STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.