Art. 42

Art. 42.
A
Consolidação
das Leis
do Trabalho
-
CLT,
aprovada
pela Decreto-Lei
no 5.452,
de 1o
de maio
de 1943,
passaa
vigorar
coma
seguinte
redação:
Vigência
“Art. 832.
..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 4o
A
União
será
intimada
das decisões
homologatórias
de acordos
que contenham
parcela
indenizatória,
na forma
do art. 20
da Lei
no 11.033,
de 21
de dezembro
de 2004,
facultadaa
interposição
de recurso
relativo
aos tributos
que lhe
forem
devidos.
§ 5o
Intimada
da sentença,a
União
poderá
interpor
recurso
relativo
à discriminação
de que tratao
§ 3o
deste
artigo.
§ 6o
O
acordo
celebrado
apóso
trânsito
em julgado
da sentença
ou apósa
elaboração
dos cálculos
de liquidação
de sentença
não
prejudicará
os
créditos
da União.
§ 7o
O
Ministro
de Estado
da Fazenda
poderá,
mediante
ato
fundamentado,
dispensara
manifestação
da União
nas decisões
homologatórias
de acordos
em queo
montante
da parcela
indenizatória
envolvida
ocasionar
perda
de escala
decorrente
da atuação
do órgão
jurídico.” (NR)
“Art. 876.
...................................................................................................
Parágrafo único
Serão
executadas
ex-officio
as
contribuições
sociais
devidas
em decorrência
de decisão
proferida
pelas Juízes
e Tribunais
do Trabalho,
resultantes
de condenação
ou homologação
de acordo,
inclusive
sobre
os
salários
pagos
duranteo
período
contratual
reconhecido.” (NR)
“Art. 879.
..................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º
Elaboradaa
conta
pela parte
ou pelas órgãos
auxiliares
da Justiça
do Trabalho,o
juiz
procederá
à intimação
da União
para manifestação,
no prazo
de 10
(dez)
dias,
sob
pena
de preclusão.
.................................................................................................................
§ 5º
O
Ministro
de Estado
da Fazenda
poderá,
mediante
ato
fundamentado,
dispensara
manifestação
da União
quandoo
valor
total
das verbas
que integramo
salário-de-contribuição,
na forma
do art. 28
da Lei
no 8.212,
de 24
de julho
de 1991,
ocasionar
perda
de escala
decorrente
da atuação
do órgão
jurídico.” (NR)
“