CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44
18 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2024.
Art. 44.
O
art. 23
do Decreto
no 70.235,
de 6
de março
de 1972,
passaa
vigorar
acrescido
dos §§
7o
,
8o
e 9o
,
coma
seguinte
redação:
Vigência
“
O
art. 23
do Decreto
no 70.235,
de 6
de março
de 1972,
passaa
vigorar
acrescido
dos §§
7o
,
8o
e 9o
,
coma
seguinte
redação:
Vigência
“
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 2 tribunais
CARF 10 · TRF3 8
Recurso Voluntário 10410.002032/2009-18CARF, Nelso Kichel, julgado em 07/03/2013
Recurso Voluntário 10410.002031/2009-73CARF, Nelso Kichel, julgado em 07/03/2013
Recurso Voluntário 10410.002030/2009-29CARF, Nelso Kichel, julgado em 07/03/2013
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 3
REsp REsp 2152268STJ, Regina Helena Costa, julgado em 30/09/2024
AREsp AREsp 2496491STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/07/2024
AREsp AREsp 990830STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 03/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.