CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45
2 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2025.
Art. 45.
As
repartições
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
deverão,
durante
seu horário
regular
de funcionamento,
dar
vista
dos autos
de processo
administrativo,
permitindoa
obtenção
de cópias
reprográficas,
assim
como
receber
requerimentos
e petições
Parágrafo
único.
A
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
adotará
medidas
para disponibilizaro
atendimentoa
que se
refereo
caput
deste
artigo
por
intermédio
da rede
mundial
de computadores
eo
recebimento
de petições
e requerimentos
digitalizados.
As
repartições
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
deverão,
durante
seu horário
regular
de funcionamento,
dar
vista
dos autos
de processo
administrativo,
permitindoa
obtenção
de cópias
reprográficas,
assim
como
receber
requerimentos
e petições
Parágrafo
único.
A
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
adotará
medidas
para disponibilizaro
atendimentoa
que se
refereo
caput
deste
artigo
por
intermédio
da rede
mundial
de computadores
eo
recebimento
de petições
e requerimentos
digitalizados.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRJ 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012391-64.2024.4.02.0000TRF2, William Douglas, julgado em 07/04/2025
Agravo de Instrumento 0004822-90.2024.8.19.0000TJRJ, Leila Maria Rodrigues Pinto de Carvalho e Albuquerque, julgado em 14/03/2024
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 8 · STJ 3
REsp REsp 1978879STJ, Gurgel de Faria, julgado em 01/08/2022
REsp REsp 1972318STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/06/2022
REsp REsp 1924968STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 06/04/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.