CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Art. 46
30 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 46.
A
Fazenda
Nacional
poderá
celebrar
convênios
com entidades
públicas
e privadas
paraa
divulgação
de informações
previstas
nos incisos
II
e III
do § 3o
do art. 198
da Lei
no 5.172,
de 25
de outubro
de 1966
-
Código
Tributário
Nacional
-
CTN.
A
Fazenda
Nacional
poderá
celebrar
convênios
com entidades
públicas
e privadas
paraa
divulgação
de informações
previstas
nos incisos
II
e III
do § 3o
do art. 198
da Lei
no 5.172,
de 25
de outubro
de 1966
-
Código
Tributário
Nacional
-
CTN.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 22 · TJRS 4 · TRF3 4
Apelação Cível 5005365-18.2026.4.04.7104TRF4, Cândido Alfredo Silva Leal Junior, julgado em 13/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5051763-49.2023.4.04.7000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 16/09/2026
Apelação Cível 5023451-20.2024.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 19/08/2026
94
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF1 68 · TRF4 16 · STJ 10
REsp REsp 2297206STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5023451-20.2024.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5000317-17.2022.4.04.7008TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 17/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.