Art. 48

Art. 48.
Fica
mantida,
enquanto
não
modificados
pela Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,a
vigência
dos convênios
celebrados
e dos atos
normativos
e administrativos
editados:
I
-
pela Secretaria
da Receita
Previdenciária;
II
-
pela Ministério
da Previdência
Social
e pela INSS
relativos
à administração
das contribuiçõesa
que se
referem
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei;
III
-
pela Ministério
da Fazenda
relativos
à administração
dos tributos
e contribuições
de competência
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil;
IV
-
pela Secretaria
da Receita
Federal.