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CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E

Receita Federal do Brasil

Art. 49

34 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 49.
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

34

acórdãos de 4 tribunais

TRF2 18 · TRF3 14 · TJDFT 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5001644-31.2026.4.04.7113TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 01/09/2026
Agravo de Instrumento 5000339-38.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 16/04/2026
Agravo de Instrumento 5031442-97.2025.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 20/03/2026
33

decisões monocráticas de 4 tribunais

TRF2 26 · STJ 5 · TJSP 1 · TRF4 1
Remessa Necessária Cível 5005067-23.2026.4.04.7202TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 14/09/2026
Apelação/Remessa Necessária 5006644-90.2023.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 19/08/2026
Apelação/Remessa Necessária 5009708-11.2023.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 14/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.