Art. 50

Art. 50.
No prazo
de 1
(um)
ano
da data
de publicação
desta
Lei,o
Poder
Executivo
encaminhará
ao Congresso
Nacional
projeto
de lei
orgânica
das Auditorias
Federais,
dispondo
sobre
direitos,
deveres,
garantias
e prerrogativas
dos servidores
integrantes
das Carreiras
de que trataa
Lei
no 10.593,
de 6
de dezembro
de 2002.