Art. 47

Art. 47.
Ficao
Poder
Executivo
autorizado
a:
I
-
transferir,
depois
de realizado
inventário,
do INSS,
do Ministério
da Previdência
Social
e da Procuradoria-Geral
Federal
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
e paraa
Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional
acervos
técnicos
e patrimoniais,
inclusive
bens
imóveis,
obrigações,
direitos,
contratos,
convênios,
processos
administrativos
e demais
instrumentos
relacionados
com as
atividades
transferidas
em decorrência
desta
Lei;
II
-
remanejar
e transferir
paraa
Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
dotações
em favor
do Ministério
da Previdência
Social
e do INSS
aprovadas
na Lei
Orçamentária
em vigor,
mantidaa
classificação
funcional-programática,
subprojetos,
subatividades
e grupos
de despesas.
§ 1o
Até
que sejam
implementados
os
ajustes
necessários,o
Ministério
da Previdência
Social
eo
INSS
continuarãoa
executar
as
despesas
de pessoal
e de manutenção
relativas
às atividades
transferidas,
inclusive
as
decorrentes
do disposto
no § 5o
do art. 10
desta
Lei.
§ 2o
Enquanto
não
ocorrerem
as
transferências
previstas
no caput
deste
artigo,o
Ministé rio
da Previdência
Social,o
INSS
ea
Procuradoria-Geral
Federal
prestarão
à Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
e à Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacionalo
necessário
apoio
técnico,
financeiro
e administrativo.
§ 3o
Inclui-se
no apoio
de que tratao
§ 2o
deste
artigoa
manutenção
dos espaços
físicos
atualmente
ocupados.