Art. 52

Art. 52.
Ficam
revogados:
I
-
(VETADO)
II
-a
partir
da data
da publicação
desta
Lei,o
parágrafo
único
do art. 5o
da Lei
no 10.593,
de 6
dezembro
de 2002 .
Brasília,
16
de março
de 2007;
186o
da Independência
e 119o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
José Antonio Dias Toffoli
Este texto não substitui o publicado
no D.O.U. de 19.3.2007.
ANEXO
I
( Anexo
I
da Lei
no 10.910,
de 15
de julho
de 2004
)
ANEXO
I
ESTRUTURA
DE
CARGOS
CARGOS
CLASSE
PADRÃO
IV
ESPECIAL
III
II
I
Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
do Brasil
IV
B
III
Analista-Tributário
da Receita
Federal
do Brasil
II
I
Auditor-Fiscal
do Trabalho
V
IV
A
III
II
I
ANEXO
II
( Anexo
II
da Lei
no 10.910,
de 15
de julho
de 2004
)
ANEXO
II
TABELAS
DE
VENCIMENTO
BÁSICO
a)
cargos
de Auditor-Fiscal
da Receita
Federal
do Brasil
e Auditor-Fiscal
do Trabalho:
CATEGORIA
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO
IV
4.934,22
ESPECIAL
III
4.790,50
II
4.650,97
I
4.515,52
IV
4.142,67
B
III
4.022,00
II
3.904,86
I
3.791,13
V
3.478,10
IV
3.376,79
A
III
3.278,45
II
3.182,95
I
3.090,25
b) cargo de Analista-Tributário da Receita
Federal do Brasil:
CATEGORIA
PADRÃO
VENCIMENTO
BÁSICO
IV
2.561,11
ESPECIAL
III
2.486,51
II
2.414,09
I
2.343,78
IV
2.150,25
B
III
2.087,61
II
2.026,83
I
1.967,78
V
1.805,31
IV
1.752,74
A
III
1.701,68
II
1.652,11
I
1.603,99
*