CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E
Art. 51
33 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 51.
Esta
Lei
entra
em vigor:
I
-
na data
de sua publicação,
parao
disposto
nos arts. 40,
41,
47,
48,
49
e 50
desta
Lei;
II
-
no primeiro
dia
útil
do segundo
mês
subseqüente
à data
de sua publicação,
em relação
aos demais
dispositivos
desta
Lei.
Esta
Lei
entra
em vigor:
I
-
na data
de sua publicação,
parao
disposto
nos arts. 40,
41,
47,
48,
49
e 50
desta
Lei;
II
-
no primeiro
dia
útil
do segundo
mês
subseqüente
à data
de sua publicação,
em relação
aos demais
dispositivos
desta
Lei.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 29 · TRF3 3 · TST 1
Apelação Cível 0046516-29.1999.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 22/08/2024
Apelação / Remessa Necessária 0000073-81.2019.4.03.6144TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 14/07/2023
Apelação / Remessa Necessária 5005486-73.2020.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 20/12/2021
43
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 27 · TST 9 · STJ 6 · STF 1
REsp REsp 1502456STJ, Afrânio Vilela, julgado em 05/02/2025
AREsp AREsp 2739167STJ, Afrânio Vilela, julgado em 25/11/2024
Agravo de Instrumento 5002627-97.2024.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 13/08/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.