CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2022.
Art. 41.
Fica
autorizadaa
transferência
parao
patrimônio
da União
dos imóveis
que compõemo
Fundo
do Regime
Geral
de Previdência
Social
identificados
pela Poder
Executivo
como
necessários
ao funcionamento
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
e da Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional.
Parágrafo
único.
No prazo
de 3
(três)
anos,
de acordo
como
resultado
de avaliação
realizada
nos termos
da legislação
aplicável,a
União
compensará
financeiramenteo
Fundo
do Regime
Geral
de Previdência
Social
pelas imóveis
transferidos
na forma
do caput
deste
artigo.
Fica
autorizadaa
transferência
parao
patrimônio
da União
dos imóveis
que compõemo
Fundo
do Regime
Geral
de Previdência
Social
identificados
pela Poder
Executivo
como
necessários
ao funcionamento
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil
e da Procuradoria-Geral
da Fazenda
Nacional.
Parágrafo
único.
No prazo
de 3
(três)
anos,
de acordo
como
resultado
de avaliação
realizada
nos termos
da legislação
aplicável,a
União
compensará
financeiramenteo
Fundo
do Regime
Geral
de Previdência
Social
pelas imóveis
transferidos
na forma
do caput
deste
artigo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 2
Apelação Cível 0019547-15.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/10/2022
Apelação Cível 0009245-87.2016.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 16/08/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.