CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2020.
Art. 43.
A
Lei
no 10.910,
de 15
de julho
de 2004,
passaa
vigorar
coma
redação
seguinte,
dando-se
aos seus
Anexosa
forma
dos Anexos
I
e II
desta
Lei:
Vigência
“
A
Lei
no 10.910,
de 15
de julho
de 2004,
passaa
vigorar
coma
redação
seguinte,
dando-se
aos seus
Anexosa
forma
dos Anexos
I
e II
desta
Lei:
Vigência
“
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Ação Rescisória 0003931-30.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Hélio Nogueira, julgado em 03/10/2019
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000839-04.2011.5.09.0668TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 03/09/2020
Airr 0001149-48.2015.5.09.0125TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/02/2018
Airr 0000698-23.2015.5.09.0125TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.