CAPÍTULO IV
Art. 34
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 34.
A
concessão
do parcelamento
objeto
deste
Capítulo
está
condicionada:
I
-
à apresentação
pela Estado
ou Distrito
Federal,
na data
da formalização
do pedido,
do demonstrativo
referente
à apuração
da Receita
Corrente
Líquida
Estadual,
na forma
do disposto
na Lei
Complementar
no 101,
de 4
de maio
de 2000
,
referente
ao ano-calendário
imediatamente
anterior
ao da entrada
em vigor
desta
Lei;
II
-
ao adimplemento
das obrigações
vencidasa
partir
do primeiro
dia
do mês
da entrada
em vigor
desta
Lei.
A
concessão
do parcelamento
objeto
deste
Capítulo
está
condicionada:
I
-
à apresentação
pela Estado
ou Distrito
Federal,
na data
da formalização
do pedido,
do demonstrativo
referente
à apuração
da Receita
Corrente
Líquida
Estadual,
na forma
do disposto
na Lei
Complementar
no 101,
de 4
de maio
de 2000
,
referente
ao ano-calendário
imediatamente
anterior
ao da entrada
em vigor
desta
Lei;
II
-
ao adimplemento
das obrigações
vencidasa
partir
do primeiro
dia
do mês
da entrada
em vigor
desta
Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 5007466-16.2024.4.03.6105TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Airr 0000839-04.2011.5.09.0668TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 03/09/2020
Airr 0001149-48.2015.5.09.0125TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 26/02/2018
Airr 0000698-23.2015.5.09.0125TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.