CAPÍTULO IV
Art. 33
6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 33.
Até
90
(noventa)
dias
apósa
entrada
em vigor
desta
Lei,a
opção
pela parcelamento
será
formalizada
na Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,
que se
responsabilizará
pela cobrança
das prestações
e controle
dos créditos
originários
dos parcelamentos
concedidos.
(Prorrogação).
Até
90
(noventa)
dias
apósa
entrada
em vigor
desta
Lei,a
opção
pela parcelamento
será
formalizada
na Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,
que se
responsabilizará
pela cobrança
das prestações
e controle
dos créditos
originários
dos parcelamentos
concedidos.
(Prorrogação).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 5 · TRF2 1
Apelação Cível 5010694-94.2025.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2025
RECURSO INOMINADO CíVEL 0801892-26.2019.8.10.0054TJMA
RECURSO INOMINADO CíVEL 0800089-71.2020.8.10.0054TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.