CAPÍTULO IV
Art. 38
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/02/2025.
Art. 38.
O
parcelamento
será
rescindido
na hipótese
do inadimplemento:
I
-
de 3
(três)
meses
consecutivos
ou 6
(seis)
meses
alternados,
prevalecendoo
que primeiro
ocorrer;
II
-
das obrigações
correntes
referentes
às contribuições
sociais
de que trata
este
Capítulo;
III
-
da parcela
da prestação
que exceder
à retenção
dos recursos
do Fundo
de Participação
dos Estados
e do Distrito
Federal
promovida
na forma
deste
Capítulo.
O
parcelamento
será
rescindido
na hipótese
do inadimplemento:
I
-
de 3
(três)
meses
consecutivos
ou 6
(seis)
meses
alternados,
prevalecendoo
que primeiro
ocorrer;
II
-
das obrigações
correntes
referentes
às contribuições
sociais
de que trata
este
Capítulo;
III
-
da parcela
da prestação
que exceder
à retenção
dos recursos
do Fundo
de Participação
dos Estados
e do Distrito
Federal
promovida
na forma
deste
Capítulo.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF5 1
Remessa Necessária Cível 0801159-74.2023.4.05.8305TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 02/07/2024
Solução de Consulta SC Cosit nº 42/2014RFB, julgado em 19/02/2014
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012494-71.2024.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 06/02/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.