Art. 36

Art. 36.
Os
débitos
de que trata
este
Capítulo
serão
parcelados
em prestações
mensais
equivalentes
a,
no mínimo,
1,5%
(um
inteiro
e cinco
décimos
por
cento)
da média
da Receita
Corrente
Líquida
do Estado
e do Distrito
Federal
prevista
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1o
A
média
de que tratao
caput
deste
artigo
corresponderáa
1/12
(um
doze
avos)
da Receita
Corrente
Líquida
do ano
anterior
ao do vencimento
da prestação.
§ 2o
Para fins
deste
artigo,
os
Estados
eo
Distrito
Federal
se
obrigama
encaminhar
à Secretaria
da Receita
Federal
do Brasilo
demonstrativo
de apuração
da Receita
Corrente
Líquida
de que tratao
inciso I do art. 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
,
atéo
último
dia
útil
do mês
de fevereiro
de cada
ano.
§ 3o
A
falta
de apresentação
das informaçõesa
que se
refereo
§ 2o
deste
artigo
implicará,
para fins
de apuração
e cobrança
da prestação
mensal,a
aplicação
da variação
do Índice
Geral
de Preços,
Disponibilidade
Interna
-
IGP-DI,
acrescida
de juros
de 0,5%
(cinco
décimos
por
cento)
ao mês,
sobrea
última
Receita
Corrente
Líquida
publicada
nos termos
da legislação.
§ 4o
Às prestações
vencíveis
em janeiro,
fevereiro
e março
aplicar-se-áo
valor
mínimo
do ano
anterior.