CAPÍTULO IV
Art. 35
0 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 35.
Os
débitos
serão
consolidados
por
Estado
e Distrito
Federal
na data
do pedido
do parcelamento,
reduzindo-se
os
valores
referentesa
juros
de mora
em 50%
(cinqüenta
por
cento).
Os
débitos
serão
consolidados
por
Estado
e Distrito
Federal
na data
do pedido
do parcelamento,
reduzindo-se
os
valores
referentesa
juros
de mora
em 50%
(cinqüenta
por
cento).
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TST 3 · TRF2 2 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5010478-76.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
Agravo de Instrumento 5012494-71.2024.4.02.0000TRF2, Sergio Schwaitzer, julgado em 06/02/2025
REsp REsp 2081722STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/08/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.