Art. 37

Art. 37.
As
prestações
serão
exigíveis
no último
dia
útil
de cada
mês,a
contar
do mês
subseqüente
ao da formalização
do pedido
de parcelamento.
§ 1o
No período
compreendido
entrea
formalização
do pedido
eo
mês
da consolidação,o
ente
beneficiário
do parcelamento
deverá
recolher
mensalmente
prestações
correspondentesa
1,5%
(um
inteiro
e cinco
décimos
por
cento)
da média
da Receita
Corrente
Líquida
do Estado
e do Distrito
Federal
prevista
na Lei
Complementar
no 101,
de 4
de maio
de 2000
,
sob
pena
de indeferimento
do pleito,
que só
se
confirma
como
pagamento
da prestação
inicial.
§ 2o
A
partir
do mês
seguinte
à consolidação,o
valor
da prestação
será
obtido
mediantea
divisão
do montante
do débito
parcelado,
deduzidos
os
valores
das prestações
recolhidas
nos termos
do § 1o
deste
artigo,
pela número
de prestações
restantes,
observadoo
valor
mínimo
de 1,5%
(um
inteiro
e cinco
décimos
por
cento)
da média
da Receita
Corrente
Líquida
do Estado
e do Distrito
Federal
prevista
na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.