CAPÍTULO III
Art. 31
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 31.
São
transferidos,
na data
da publicação
do atoa
que se
refereo
caput
do art. 30
desta
Lei,
2
(dois)
cargos
em comissão
do Grupo-Direção
e Assessoramento
Superiores
DAS-101.2
e 2
(dois)
DAS-101.1
do Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
parao
2o
Conselho
de Contribuintes.
São
transferidos,
na data
da publicação
do atoa
que se
refereo
caput
do art. 30
desta
Lei,
2
(dois)
cargos
em comissão
do Grupo-Direção
e Assessoramento
Superiores
DAS-101.2
e 2
(dois)
DAS-101.1
do Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
parao
2o
Conselho
de Contribuintes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
RFB 1 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5011631-11.2023.4.04.7206TRF4, Leandro Paulsen, julgado em 24/11/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF10 nº 10019/2015RFB, IOLANDA MARIA BINS PERIN Chefe, julgado em 12/06/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.