CAPÍTULO III
Art. 27
9 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 27.
Observadoo
disposto
no art. 25
desta
Lei,
os
procedimentos
fiscais
e os
processos
administrativo-fiscais
referentes
às contribuições
sociais
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei
permanecem
regidos
pela legislação
precedente.
Observadoo
disposto
no art. 25
desta
Lei,
os
procedimentos
fiscais
e os
processos
administrativo-fiscais
referentes
às contribuições
sociais
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei
permanecem
regidos
pela legislação
precedente.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 5 · TRF3 3 · TRF1 1
Remessa Necessária Cível 5002336-79.2021.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 22/02/2022
Apelação/Remessa Necessária 5030948-64.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/02/2021
Apelação/Remessa Necessária 5047351-11.2020.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 09/02/2021
12
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 8 · STJ 4
Apelação/Remessa Necessária 5005261-14.2022.4.02.5102TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/10/2026
REsp REsp 2182904STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/04/2025
REsp REsp 2198193STJ, Francisco Falcão, julgado em 14/03/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.