Art. 26-A

Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996
:
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - aplica-se à compensação das contribuições
a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito
passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 1º Não poderão ser objeto da compensação
de que trata o inciso I do caput
deste artigo:
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - o débito das contribuições a que se
referem os arts. 2º e 3º desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas
contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - o débito dos demais tributos
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente
às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) com crédito das contribuições a que se
referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração
anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas
contribuições.
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)