Art. 25

Art. 25.
Passama
ser
regidos
pela Decreto
no 70.235,
de 6
de março
de 1972
:
I
-a
partir
da data
fixada
no § 1o
do art. 16
desta
Lei,
os
procedimentos
fiscais
e os
processos
administrativo-fiscais
de determinação
e exigência
de créditos
tributários
referentes
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei;
II
-a
partir
da data
fixada
no caput
do art. 16
desta
Lei,
os
processos
administrativos
de consulta
relativos
às contribuições
sociais
mencionadas
no art. 2o
desta
Lei.
§ 1o
O
Poder
Executivo
poderá
antecipar
ou postergara
dataa
que se
refereo
inciso
I
do caput
deste
artigo,
relativamente
a:
I
-
procedimentos
fiscais,
instrumentos
de formalização
do crédito
tributário
e prazos
processuais;
II
-
competência
para julgamento
em 1a
(primeira)
instância
pelas órgãos
de deliberação
interna
e natureza
colegiada.
§ 2o
(Revogado pela Lei nº
13.670, de 2018)
§ 3o
Aplicam-se,
ainda,
aos processosa
que se
refereo
inciso
II
do caput
deste
artigo
os
arts. 48
e 49
da Lei
no 9.430,
de 27
de dezembro
de 1996 .