CAPÍTULO III
Art. 30
6 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 30.
No prazo
de 30
(trinta)
dias
da publicação
do ato
de instalação
das Câmaras
previstas
no § 1o
do art. 29
desta
Lei,
os
processos
administrativo-fiscais
referentes
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei
que se
encontrarem
no Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
serão
encaminhados
parao
2o
Conselho
de Contribuintes.
Parágrafo
único.
Fica
prorrogadaa
competência
do Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
duranteo
prazoa
que se
refereo
caput
deste
artigo.
No prazo
de 30
(trinta)
dias
da publicação
do ato
de instalação
das Câmaras
previstas
no § 1o
do art. 29
desta
Lei,
os
processos
administrativo-fiscais
referentes
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei
que se
encontrarem
no Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
serão
encaminhados
parao
2o
Conselho
de Contribuintes.
Parágrafo
único.
Fica
prorrogadaa
competência
do Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
duranteo
prazoa
que se
refereo
caput
deste
artigo.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
CARF 3 · RFB 2 · TRF5 1
Apelação Cível 0803511-36.2022.4.05.8500TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 10/12/2025
Decisão 15758.000265/2010-11CARF, Renata Toratti Cassini, julgado em 09/11/2021
Decisão 15758.000264/2010-68CARF, Renata Toratti Cassini, julgado em 09/11/2021
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1962326STJ, Francisco Falcão, julgado em 23/05/2022
REsp REsp 1954165STJ, Og Fernandes, julgado em 06/10/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.