Art. 26

Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º
desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social
no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela
for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.
(Redação dada
pela Lei nº 13.670, de 2018)
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 13.670, de 2018)