Art. 29

Art. 29.
Fica
transferida
do Conselho
de Recursos
da Previdência
Social
parao
2o
Conselho
de Contribuintes
do Ministério
da Fazendaa
competência
para julgamento
de recursos
referentes
às contribuições
de que tratam
os
arts. 2o
e 3o
desta
Lei.
§ 1o
Parao
exercício
da competênciaa
que se
refereo
caput
deste
artigo,
serão
instaladas
no 2o
Conselho
de Contribuintes,
na forma
da regulamentação
pertinente,
Câmaras
especializadas,
observadaa
composição
prevista
na parte
final
do inciso
VII
do caput
do art. 194
da Constituição
Federal
.
§ 2o
Fica
autorizadoo
funcionamento
das Câmaras
dos Conselhos
de Contribuintes
nas sedes
das Regiões
Fiscais
da Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil.