Art. 28

Art. 28.
Ficam
criadas,
na Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,
5
(cinco)
Delegacias
de Julgamento
e 60
(sessenta)
Turmas
de Julgamento
com competência
para julgar,
em 1a
(primeira)
instância,
os
processos
de exigência
de tributos
e contribuições
arrecadados
pela Secretaria
da Receita
Federal
do Brasil,a
serem
instaladas
mediante
ato
do Ministro
de Estado
da Fazenda.
Parágrafo
único.
Para estruturação
dos órgãos
de que tratao
caput
deste
artigo,
ficam
criados
5
(cinco)
cargos
em comissão
do Grupo-Direção
e Assessoramento
Superiores
DAS-3
e 55
(cinqüenta
e cinco)
DAS-2,a
serem
providos
na medida
das necessidades
do serviço
e das disponibilidades
de recursos
orçamentários,
nos termos
do § 1o
do art. 169
da Constituição
Federal.