CAPÍTULO II

Art. 24

8.402 acórdãos e 3.723 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 24.
É
obrigatório
que seja
proferida
decisão
administrativa
no prazo
máximo
de 360
(trezentos
e sessenta)
diasa
contar
do protocolo
de petições,
defesas
ou recursos
administrativos
do contribuinte.
(Vide Lei nº 14.596,
de 2023)
Vigência
§ 1o
(VETADO)
§ 2o
(VETADO)

Decisões que citam este artigo

8.402

acórdãos de 30 tribunais

TRF2 2.173 · TRF3 1.941 · TRF4 1.571 · TRF5 1.128 · CARF 1.127 · TRF1 295 · TR3 40 · TR5 36 · TJSP 15 · TR2 12 · TJBA 10 · TJRN 8 e outros

Agravo de Instrumento 0039285-78.2024.8.17.9000TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 04/11/2026

Apelação Cível 5010986-38.2020.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026

Remessa Necessária Cível 5010220-40.2026.4.04.7201TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 04/11/2026

3.723

decisões monocráticas de 18 tribunais

TRF4 1.711 · TRF2 894 · STJ 497 · TRF1 344 · TRF5 237 · TJCE 7 · TR3 7 · TJBA 4 · TJSC 4 · TJRS 4 · STF 3 · TJMA 3 e outros

Mandado de Segurança Cível 5024363-59.2026.8.08.0000TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5029915-83.2025.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.